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Cirella GESTÃO FINANCEIRA
Fiscal e Tributário Publicado em 19 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

DASN-SIMEI: Prazos, Como Declarar o Faturamento MEI sem Erros e Evitar Multas da Receita Federal

Karen Santos
Consultora Financeira & Contábil · Responsável Técnica Cirella
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Declaração Anual do MEI DASN-SIMEI e cálculo de receitas brutas na Receita Federal

⚡ Resumo Executivo (Leitura Rápida em 20 Segundos):

  • A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória de faturamento bruto transmitida por todo Microempreendedor Individual à Receita Federal.
  • O prazo legal de entrega encerra-se impreterivelmente no último dia de maio de cada ano, referindo-se ao faturamento do ano-calendário anterior.
  • A entrega fora do prazo gera multa automática de no mínimo R$ 50,00 e bloqueia a emissão das guias DAS mensais no PGMEI.
  • A Cirella realiza o cálculo preventivo do limite anual de R$ 81.000,00 para proteger o empresário contra o desenquadramento retroativo do regime.

A DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é a prestação de contas mais importante do MEI junto à Receita Federal. Todo início de ano, a busca por “DASN-SIMEI” e “declaração anual do MEI” dispara na internet, acompanhada por incertezas sobre o que deve ser somado no faturamento e como evitar multas.

Transmitir a DASN-SIMEI corretamente é fundamental para garantir a manutenção do enquadramento no regime tributário especial. Erros de soma ou omissão de notas fiscais podem acarretar desenquadramento automático para o Simples Nacional convencional, gerando cobranças retroativas de impostos que pegam o empreendedor de surpresa.

Prazo e Obrigatoriedade da DASN-SIMEI

Todos os microempreendedores que mantiveram o CNPJ ativo em qualquer período do ano anterior — ainda que por apenas um dia ou sem qualquer faturamento registrado — são obrigados por lei a entregar a declaração.

  • Prazo Padrão: Até às 23h59 do dia 31 de maio de cada ano;
  • Ano de Referência: As receitas brutas auferidas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano-calendário anterior;
  • Declaração de Extinção (Baixa): Quando o MEI encerra as atividades, a declaração de extinção deve ser entregue até o último dia do mês seguinte ao do cancelamento do CNPJ.
Situação do Empreendedor Obrigatoriedade de Entrega Multa Mínima por Atraso Consequência do Bloqueio
MEI com Faturamento Regular Obrigatória R$ 50,00 (20% com desconto) Impedimento de emitir novos DAS no PGMEI
MEI com Faturamento Zero Obrigatória (Informa R$ 0,00) R$ 50,00 Perda da Certidão Negativa de Débitos (CND)
MEI Aberto no Meio do Ano Obrigatória (Proporcional aos meses) R$ 50,00 Risco de desenquadramento compulsório

Como Fazer o Cálculo das Receitas Brutas sem Erros

O ponto que mais causa confusão é o preenchimento dos campos de receita. O formulário eletrônico divide o faturamento em duas linhas:

  1. Receita Bruta de Comércio, Indústria e Transporte Intermunicipal/Interestadual: soma de todas as vendas de mercadorias (com e sem nota fiscal);
  2. Receita Bruta de Serviços: soma de todas as prestações de serviços executadas ao longo do ano;
  3. Empregado Contratado: assinalar se possuiu funcionário contratado sob as regras da CLT no período.

Atenção ao Cruzamento de Dados: Lembre-se de que a Receita Federal recebe dados automáticos de operadoras de cartão de crédito e do Banco Central via Pix (DIMP e e-Financeira). Informar valores inferiores aos recebidos via maquininhas ou contas bancárias atrai malha fiscal imediata. Saiba mais sobre essa fiscalização em nosso artigo sobre o Cruzamento de Pix e Cartão pela Receita.

O que Fazer se Ultrapassar o Teto de R$ 81.000,00?

O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00 proporcionais por mês ativo no primeiro ano de abertura). Se o seu negócio superou esse valor:

  • Excesso de até 20% (até R$ 97.200,00): O MEI continua no regime até 31 de dezembro do ano corrente. Ao entregar a DASN, será gerada uma guia complementar de DAS sobre o valor excedente, e a empresa será desenquadrada para Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
  • Excesso superior a 20% (acima de R$ 97.200,00): O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do fato gerador, obrigando o recolhimento de todos os impostos pelo Simples Nacional normal (com juros e multas).

Como a Cirella Gestão Financeira Protege seu CNPJ

Transmitir a DASN-SIMEI com apoio contábil previne surpresas financeiras devastadoras. Na Cirella Gestão Financeira, nossa assessoria conduz:

  • Auditoria das entradas bancárias, Pix e notas fiscais para apuração exata do faturamento bruto;
  • Transmissão segura da declaração com envio imediato do recibo comprobatório;
  • Planejamento de migração estruturada para Microempresa caso seu faturamento tenha alcançado o teto. Conheça nossos serviços de Planejamento Tributário Especializado.
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Consultora Financeira e Contábil, especialista em BPO Financeiro, Planejamento Tributário e Estruturação de Empresas. Responsável técnica e editorial da Cirella Gestão Financeira, sediada em Porto Alegre/RS.

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Perguntas Frequentes (FAQ · Esclarecimentos Fiscais)

O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo?

A transmissão após 31 de maio gera uma Notificação de Lançamento de Multa com valor mínimo de R$ 50,00 (ou 2% ao mês sobre o total de tributos declarados, limitada a 20%). Pagando em até 30 dias, há desconto de 50%, caindo para R$ 25,00.

Quem não faturou nada no ano precisa entregar a DASN-SIMEI?

Sim, a obrigatoriedade é atrelada à existência do CNPJ ativo, não ao faturamento. Basta acessar o sistema e preencher os campos de receita bruta com o valor R$ 0,00.

Posso retificar uma declaração anual já transmitida?

Sim. Se você identificar erros de digitação ou divergência na soma das receitas após a transmissão, é possível emitir uma DASN Retificadora a qualquer momento pelo próprio portal da Receita Federal sem custos adicionais.

A DASN-SIMEI substitui a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)?

Não. A DASN-SIMEI é a declaração da pessoa jurídica (empresa). O titular do MEI pode estar obrigado a entregar também a declaração de IRPF caso seus rendimentos tributáveis ou isentos pessoais ultrapassem os limites da Receita Federal.

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