Desenquadramento do MEI por Excesso de Faturamento: Como Migrar para Microempresa (ME) sem Multas
⚡ Resumo Executivo (Leitura em 20 Segundos):
- O limite anual oficial do MEI é de R$ 81.000 (ou proporcional a R$ 6.750 por mês de atividade no primeiro ano).
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200) permite desenquadrar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, pagando imposto extra sobre o excedente.
- Excesso superior a 20% (acima de R$ 97.200) exige desenquadramento retroativo a janeiro do ano corrente, gerando impostos retroativos com multa se não houver planejamento prévio.
- A Cirella cuida de toda a alteração contratual na Junta Comercial (JUCISRS), Receita Federal e Prefeitura de Porto Alegre sem interrupção nas vendas.
O crescimento de um negócio é motivo de orgulho para qualquer empreendedor. No entanto, quando as vendas superam o teto do Microempreendedor Individual (MEI), a falta de acompanhamento contábil pode transformar uma vitória em dor de cabeça com notificações da Receita Federal e cobranças retroativas de impostos com juros e multas pesadas.
Quais São as Duas Faixas de Excesso de Faturamento do MEI?
A legislação do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140) divide o excesso de receita bruta anual em duas categorias com desdobramentos operacionais e tributários totalmente distintos:
Passo a Passo para Migrar de MEI para Microempresa (ME)
A transição formal exige atos societários e fiscais encadeados que não devem ser feitos às pressas:
- Comunicação de Desenquadramento no Portal do Simples Nacional: Indicação do motivo legal e da data de início dos efeitos fiscais;
- Registro na Junta Comercial (JUCISRS no Rio Grande do Sul): Elaboração do Contrato Social ou Declaração de Enquadramento como Empresário Individual ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);
- Atualização Cadastral na Receita Federal e Prefeitura de Porto Alegre: Emissão de novo Alvará de Localização e Funcionamento e liberação para emissão de notas de Microempresa;
- Contabilidade Completa Obrigatória: Ao virar ME, a empresa passa a ser legalmente obrigada a manter escrituração contábil regular (Livro Diário, Balancetes e DRE assinados por contador).
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Perguntas Frequentes Respondidas por Karen Santos
Posso continuar usando o mesmo número de CNPJ ao virar Microempresa?
Sim! O número do CNPJ, a data de abertura e a raiz cadastral permanecem exatamente os mesmos. O que muda é o porte empresarial (de MEI para ME) e a Razão Social.
Ao virar ME, posso contratar mais de um funcionário?
Sim. Diferente do MEI que é limitado a apenas um empregado que receba salário mínimo ou piso da categoria, a Microempresa pode contratar quantos funcionários forem necessários para a operação.
O que acontece se eu não avisar o excesso de faturamento?
A Receita Federal cruza notas fiscais emitidas, movimentações de Pix e cartões de crédito. O desenquadramento de ofício é executado pela fiscalização com aplicação de multa de ofício de até 75% mais juros de mora.
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