ATENDIMENTO PRESENCIAL & DIGITAL Porto Alegre/RS e clientes em todo o Brasil
Cirella GESTÃO FINANCEIRA
Abertura de Empresas Publicado em 16 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Desenquadramento do MEI por Excesso de Faturamento: Como Migrar para Microempresa (ME) sem Multas

Karen Santos
Consultora Financeira & Contábil · Responsável Técnica Cirella
Falar com a Karen
COMPARTILHAR MATÉRIA:
Desenquadramento do MEI por Excesso de Faturamento: Como Migrar para Microempresa (ME) sem Multas

⚡ Resumo Executivo (Leitura em 20 Segundos):

  • O limite anual oficial do MEI é de R$ 81.000 (ou proporcional a R$ 6.750 por mês de atividade no primeiro ano).
  • Excesso de até 20% (até R$ 97.200) permite desenquadrar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, pagando imposto extra sobre o excedente.
  • Excesso superior a 20% (acima de R$ 97.200) exige desenquadramento retroativo a janeiro do ano corrente, gerando impostos retroativos com multa se não houver planejamento prévio.
  • A Cirella cuida de toda a alteração contratual na Junta Comercial (JUCISRS), Receita Federal e Prefeitura de Porto Alegre sem interrupção nas vendas.

O crescimento de um negócio é motivo de orgulho para qualquer empreendedor. No entanto, quando as vendas superam o teto do Microempreendedor Individual (MEI), a falta de acompanhamento contábil pode transformar uma vitória em dor de cabeça com notificações da Receita Federal e cobranças retroativas de impostos com juros e multas pesadas.

Quais São as Duas Faixas de Excesso de Faturamento do MEI?

A legislação do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140) divide o excesso de receita bruta anual em duas categorias com desdobramentos operacionais e tributários totalmente distintos:

Situação de Faturamento Limite Financeiro Anual Efeito do Desenquadramento Ação Contábil Exigida
Dentro do Limite Até R$ 81.000,00 Permanece como MEI normalmente Pagamento do DAS mensal fixo
Excesso de até 20% Entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 Desenquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte Recolhe DAS-MEI normalmente até dezembro + DAS complementar sobre o excesso em janeiro
Excesso superior a 20% Acima de R$ 97.200,00 Retroativo a 1º de janeiro do ano corrente Recálculo de todos os meses pelo Simples Nacional (Anexos I, II ou III) com juros Selic

Passo a Passo para Migrar de MEI para Microempresa (ME)

A transição formal exige atos societários e fiscais encadeados que não devem ser feitos às pressas:

  1. Comunicação de Desenquadramento no Portal do Simples Nacional: Indicação do motivo legal e da data de início dos efeitos fiscais;
  2. Registro na Junta Comercial (JUCISRS no Rio Grande do Sul): Elaboração do Contrato Social ou Declaração de Enquadramento como Empresário Individual ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);
  3. Atualização Cadastral na Receita Federal e Prefeitura de Porto Alegre: Emissão de novo Alvará de Localização e Funcionamento e liberação para emissão de notas de Microempresa;
  4. Contabilidade Completa Obrigatória: Ao virar ME, a empresa passa a ser legalmente obrigada a manter escrituração contábil regular (Livro Diário, Balancetes e DRE assinados por contador).
Diagnóstico Gratuito · Cirella Gestão Financeira

Quer estruturar essa estratégia na sua empresa?

Fale diretamente com Karen Santos e nossa equipe contábil e fiscal para estruturar a sua empresa com segurança, economia de tributos e conformidade legal.

💬 Falar no WhatsApp com Karen Santos: (51) 98904-1564

KS

Consultora Financeira e Contábil, especialista em BPO Financeiro, Planejamento Tributário e Estruturação de Empresas. Responsável técnica e editorial da Cirella Gestão Financeira.

Perguntas Frequentes Respondidas por Karen Santos

Posso continuar usando o mesmo número de CNPJ ao virar Microempresa?

Sim! O número do CNPJ, a data de abertura e a raiz cadastral permanecem exatamente os mesmos. O que muda é o porte empresarial (de MEI para ME) e a Razão Social.

Ao virar ME, posso contratar mais de um funcionário?

Sim. Diferente do MEI que é limitado a apenas um empregado que receba salário mínimo ou piso da categoria, a Microempresa pode contratar quantos funcionários forem necessários para a operação.

O que acontece se eu não avisar o excesso de faturamento?

A Receita Federal cruza notas fiscais emitidas, movimentações de Pix e cartões de crédito. O desenquadramento de ofício é executado pela fiscalização com aplicação de multa de ofício de até 75% mais juros de mora.

GOSTOU? COMPARTILHE:
Atendimento Consultivo Cirella

Deseja aplicar essa economia no seu CNPJ?

Converse com um contador especializado e receba uma análise do melhor enquadramento fiscal para sua empresa.

Falar com Especialista
Fale Conosco