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Cirella GESTÃO FINANCEIRA
Fiscal e Tributário Publicado em 19 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Desenquadramento do Simples Nacional: Principais Motivos, Notificações da Receita e Como Regularizar

Karen Santos
Consultora Financeira & Contábil · Responsável Técnica Cirella
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Notificação da Receita Federal e termo de desenquadramento do Simples Nacional

⚡ Resumo Executivo (Leitura Rápida em 20 Segundos):

  • O desenquadramento do Simples Nacional pode ocorrer por comunicação obrigatória da empresa ou de ofício pela Receita Federal, Estados ou Municípios.
  • O principal motivo de exclusão de ofício é a existência de débitos tributários em aberto junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  • Após o recebimento do Termo de Exclusão no DTE-SN, o contribuinte dispõe de um prazo legal de até 30 dias para parcelar ou quitar as pendências e anular a exclusão.
  • A Cirella realiza varreduras preventivas de situação fiscal para blindar empresas e reverter notificações de exclusão antes do início do ano-calendário.

Receber uma notificação de exclusão ou ter o CNPJ desenquadrado compulsoriamente do Simples Nacional é o pior pesadelo de qualquer pequeno empresário. Com as consultas recorrentes por “desenquadramento simples nacional”, “termo de exclusao simples nacional” e “como regularizar simples nacional excluido”, cresce o alerta sobre a intensificação dos cruzamentos eletrônicos da Receita Federal.

Ser excluído do Simples Nacional significa ser jogado compulsoriamente para o Lucro Presumido ou Lucro Real, o que eleva drasticamente os custos operacionais (com a cobrança de 20% de INSS patronal sobre a folha) e multiplica as obrigações acessórias complexas.

Os 4 Motivos Mais Frequentes de Desenquadramento

A exclusão do regime simplificado é regida pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e costuma decorrer de:

Motivo do Desenquadramento Gatilho Legal Prazo de Efeito Forma de Solução
1. Débitos Tributários com o Fisco Pendências financeiras com RFB, PGFN, SEFAZ ou Prefeituras A partir de 1º de janeiro do ano seguinte Pagamento à vista ou parcelamento em até 30 dias da notificação
2. Excesso de Faturamento (> 20%) Receita anual superando R$ 5,76 milhões (20% sobre o teto de R$ 4,8 mi) Efeito retroativo a 1º de janeiro do ano do fato Migração compulsória para Lucro Presumido ou Real
3. Excesso de Faturamento (≤ 20%) Receita entre R$ 4,8 milhões e R$ 5,76 milhões A partir de 1º de janeiro do ano seguinte Planejamento tributário preventivo para o próximo exercício
4. Exercício de Atividade Vedada Inclusão de CNAE não permitido pela Lei Complementar 123 Mês subsequente ao da ocorrência Alteração contratual imediata para exclusão do CNAE

Como Funciona o Termo de Exclusão e o Prazo de Defesa

Geralmente entre setembro e novembro de cada ano, a Receita Federal disponibiliza o Termo de Exclusão do Simples Nacional na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN). A partir da ciência da notificação:

  1. O contribuinte tem 30 dias corridos para regularizar 100% das pendências listadas no Relatório de Situação Fiscal;
  2. A regularização pode ser feita quitando as guias em atraso ou aderindo a um parcelamento ordinário (SISPAR) ou transação tributária na PGFN;
  3. Com a primeira parcela quitada e processada pelo sistema, o Termo de Exclusão perde o efeito automaticamente, e a empresa permanece enquadrada no Simples Nacional para o ano seguinte.

Para saber como negociar as guias atrasadas e suspender a exigibilidade do débito, leia nosso artigo sobre o Parcelamento de Débitos no SISPAR e Regularize.

O que Fazer se a Empresa já Foi Excluída?

Se você perdeu o prazo e a empresa foi efetivamente excluída em 1º de janeiro, ainda resta uma janela de resgate: todo mês de janeiro, empresas desenquadradas podem solicitar uma nova opção pelo Simples Nacional no portal da Receita Federal.

Para que a opção seja aprovada, todas as pendências fiscais, previdenciárias e cadastrais devem ser liquidadas ou parceladas até o último dia útil de janeiro. Se houver qualquer pendência residual não resolvida, o pedido é sumariamente indeferido.

Como a Cirella Gestão Financeira Protege seu Enquadramento

A auditoria preventiva é o melhor remédio contra a perda do regime simplificado. Na Cirella Gestão Financeira, nossa equipe oferece:

  • Varredura mensal da Situação Fiscal e monitoramento ativo do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
  • Auditoria do limite de faturamento anual acumulado (RBT12) com alertas preventivos de aproximação do teto;
  • Assessoria emergencial para defesa e regularização de Notificações de Exclusão com protocolo rápido de parcelamentos. Fale com a consultora Karen Santos pelo WhatsApp.
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Consultora Financeira e Contábil, especialista em BPO Financeiro, Planejamento Tributário e Estruturação de Empresas. Responsável técnica e editorial da Cirella Gestão Financeira, sediada em Porto Alegre/RS.

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Perguntas Frequentes (FAQ · Esclarecimentos Fiscais)

Débito com a Prefeitura ou Estado pode excluir a empresa do Simples Nacional?

Sim. O Simples Nacional abrange tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Notificações emitidas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais ou Municipais têm o mesmo poder legal de excluir a empresa do regime geral.

O que acontece se eu parcelar a dívida e atrasar o pagamento depois?

Se houver atraso no pagamento de 3 parcelas (consecutivas ou alternadas), o acordo é rescindido pela Receita Federal, o saldo devedor remanescente volta a ser exigível de forma imediata e a empresa receberá novo termo de exclusão.

Posso contestar administrativamente um termo de exclusão indevido?

Sim. Caso a notificação aponte débitos já pagos ou falha nos sistemas do Fisco, é possível protocolar uma Impugnação ao Termo de Exclusão via processo digital no e-CAC dentro do prazo legal de 30 dias.

Quem foi excluído do Simples pode voltar em quanto tempo?

A solicitação de reingresso só pode ser feita uma vez por ano, sempre durante o mês de janeiro. Uma vez regularizadas as pendências até o final de janeiro, a empresa é reincluída com efeitos retroativos a 1º de janeiro daquele ano.

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